I - Contratada

TataTur - Operadora de Turismo (Tabata Gomes Elias - Me), situada em Rua São Severiano, 43 - CEP 03613-030 - Vila Santana, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob n° 19.288.850/0001-65 denominando essa mesma numeração para o CADASTUR.

 

1. DO OBJETO

 

Este contrato destina-se a regular as condições para aquisição de pacote de turismo em grupo inicialmente apresentado via atendimento online com descritivo contendo todas as informações do pacote contratado, na forma e limites estabelecidos acima. O contrato é destinado ao aceite do contratante e valido para todos os passageiros da relação acima.

*Os horários de embarque e retorno, podem sofrer alterações.

 

2. RESPONSABILIDADES DA AGÊNCIA

 

2.1 Informar ao cliente os documentos e as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, respondendo pela omissão de qualquer informação de relevância. O cliente se responsabiliza pelas informações fornecidas para a agência, tanto pela forma de pagamento quanto documentos pessoais informados e apresentados.

 

2.2 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar testemunho para inclusão em materiais de apresentação da empresa, incluindo imagens pessoais capturadas por vídeo ou fotografias durante o serviço contratado. Pela cessão e autorização mencionadas, a CONTRATADA não efetuará qualquer pagamento adicional à CONTRATANTE.

 

3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PACOTE

 

3.1. As CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO, mencionados no item “SERVIÇOS INCLUSOS” podem ser solicitadas à agência através do e-mail: atendimento@tatatur.com.br, pelo atendimento no número (11) 2056-4745. O aceite deste termo caracteriza o entendimento e compreensão integral de todas as condições contratadas e condição de pagamento descrita na clausula 5.

 

3.2. A CONTRATANTE tem ciência de que poderá haver cobranças de taxas locais, tais como, mas sem se limitar: resort fee, impostos governamentais, entre outras;

 

3.3. A CONTRATANTE tem ciência acerca dos horários para embarque rodoviário, aéreo, check-in em hotéis, apresentações em passeios, e inclusive a antecedência que deverá apresentar-se. Sabendo-se que há tolerância máxima para atraso de embarque de 15 (quinze) minutos, a partir do horário agendado do embarque de ida e de volta do destino. O não embarque por qualquer motivo excedendo a tolerância, resultará como desistência (no show), isentando a agência de cobrir quaisquer custos com deslocamento do passageiro, sendo aplicadas as penalidades previstas no item “Condições de Cancelamento”.

 

3.4. Exceto em passeios durante o roteiro não há tolerância para o embarque, o passageiro deverá apresentar-se com antecedência no local e horário agendado. O não embarque por qualquer motivo excedendo a tolerância, resultará como desistência (no show), isentando a agência de cobrir quaisquer custos com deslocamento do passageiro, sendo aplicadas as penalidades previstas no item “Condições de Cancelamento”.

3.5. A CONTRATADA fica habilitada/autorizada a fazer alterações no roteiro, por sua livre escolha, caso o roteiro previamente escolhido traga qualquer tipo risco aos passageiros durante a viagem.

 

3.6. O CONTRATANTE tem como obrigação durante a viagem: Não fumar dentro do veículo, manter o veículo limpo e organizado, respeitar os horários de paradas, evitar atividades que atrasem o grupo e assim comprometam o andamento do roteiro estipulado, evitar desavenças e/ou agressão física ou verbal com qualquer outro integrante da viagem. Caso as orientações estipuladas anteriormente não sejam seguidas, A CONTRATADA de imediato irá adverti-los verbalmente, e em caso de reincidência, retirará o passageiro (s) envolvido (s) da viagem, com registro de 2 (testemunhas) que presenciaram o ato ilícito.

 

4. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

 

4.1. A documentação pessoal é de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, em via original, recente, em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade, vistos, vacinas, atestados de saúde, autorização de viagem para menores, etc., não tendo A CONTRATADA qualquer responsabilidade por providenciá-las, pagá-los ou conferi-los (verifique os documentos necessários para sua viagem junto a sua agência, bem como sua data de validade).

 

4.2. Em viagens terrestres, até 04 (quatro) dias úteis antes da data prevista para saída da viagem, poderá o passageiro indicar pessoa a substituí-lo. Caso o passageiro não tenha substituto a indicar, bem como na hipótese de não ser respeitado o prazo acima indicado, a desistência será equiparada a cancelamento e eventual ausência do contratante será considerada como desistência sem qualquer ressarcimento.

 

5. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS

 

5.1. Independente das condições climáticas o passeio ocorrerá normalmente. O cancelamento e/ou reagendamento da viagem só será efetuado por motivos de força maior e/ou quando apresentar riscos a vida dos passageiros.

5.2. Medidas: Havendo algum tipo de impedimento, será realizado o agendamento de uma nova data para realização da viagem, ou o valor investido poderá ser utilizado como crédito para a realização de qualquer outro passeio com a agência no período de 12 meses sem cobranças de taxas adicionais.

 

 

6. BAGAGENS

 

6.1. A bagagem e demais itens pessoais do CONTRATANTE não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por sua conta e risco, não se responsabilizando a CONTRATADA pela perda, furto, roubo, extravio ou danos que as bagagens/pertences possam sofrer durante a viagem/estadia, por qualquer causa, incluindo e não se limitando a sua manipulação em traslados quando este vier a existir.

 

6.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por bagagem ou bens no interior dos meios de transporte, todos os pertences são de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

7. SEGURO VIAGEM

 

7.1. Trata-se de serviço opcional. Caberá o CONTRATANTE identificar e adquirir assistência e seguro de viagem com a cobertura mais adequada às suas necessidades e sob suas expensas.

 

8. DO PAGAMENTO E VALORES

 

8.1. Pelos serviços aqui contratados A CONTRATANTE obriga-se a efetuar os pagamentos na forma e valor ajustados e descritos em atendimento online/telefônico.

 

8.2. O contrato obrigatoriamente deve de estar quitado (valor total pago por completo) em até 10 dias corridos antes da data de embarque da viagem/evento, cumprindo o cronograma de pagamento descrito acima.

 

9. CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO

 

9.1. Entende-se por cancelamento a desistência do pacote contratado ou modificação, seja integral ou parcialmente requerida com relação a algum meio de turismo.

 

9.2. A agência deverá informar o passageiro em caso de cancelamento da viagem quando o destino for regiões que passam por situações de emergência e/ou coloque em risco a vida dos passageiros.

 

9.3. O valor em percentual a ser restituído com base na quantia já paga pela CONTRANTE, caso o passageiro solicite o cancelamento será de acordo com a deliberação normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985, da Embratur - 90% até 31 dias do início da viagem; - 80% de 21 a 30 dias do início da viagem; - 0% a menos de 21 dias do início da viagem, não isentando a aplicação do art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), onde o comprador tem direto de arrependimento do contrato estabelecido dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após o aceite do mesmo, sendo devolvido de forma integral o pagamento efetuado e confirmado, desde que, a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

9.4. Em caso de compra realizada dentro dos 7 (sete) dias que antecedem a viagem/passeio, A CONTRATANTE tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar o cancelamento sem aplicação das condições de cancelamento vigentes no contrato, momento em que poderá optar por um crédito no mesmo valor junto A CONTRATADA a ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses ou a restituição do valor no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de solicitação.

 

9.5. Apenas em casos de impossibilidade atestada por profissional da área da saúde com certificação ou óbito de parente próximo (deverá ser comprovada por atestado), tais como: Pais, irmãos, filhos ou avos, fica isento a aplicação de multa, possibilitando A CONTRATANTE um crédito no mesmo valor junto A CONTRATADA a ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses ou a restituição do valor no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de solicitação.

 

10. CANCELAMENTO POR MOTIVOS DA COVID-19

 

10.1. A CONTRATANTE não se responsabiliza por cancelamentos de viagens e passeios por motivo da Covid-19, que estejam fora do alcance da agência, respeitando assim as decisões governamentais e orientações da OMS (Agencia Mundial de Saúde), prezando pela vida e segurança dos passageiros, eximindo A CONTRATADA de qualquer tipo de indenização.  (Exemplo: destinos que venham apresentar risco de vida, fechamento do destino por motivos da pandemia, por decretos estaduais, municipais).

 

10.2. Havendo qualquer tipo de cancelamento/impedimento, se possível, será realizado um novo agendamento de data para realização da viagem/passeio, ou o valor investido poderá ser utilizado como crédito para a realização de qualquer outro passeio com a agência no período de 12 meses sem cobrança de taxas adicionais, ou a restituição do valor.

 

10.3. Solicitação de reembolsos dos valores por motivos relatados acima, serão atendidos e respeitados medidas e prazos baseados dentro da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.

 

11. TRANSPORTE

 

11.1. Política de transporte mínimo de participantes: Menos de 15 pessoas - Van Executiva, de 15 a 24 pessoas - Micro-ônibus Executivo, de 25 a 50 Pessoas - Ônibus Executivo. Caso não atinja o número mínimo, a CONTRATADA deverá informar com aviso prévio o cancelamento. Tendo a CONTRATADA o direito de transferência do valor para crédito e utilização em outro produto, bem como a devolução total de valores pagos em até 15 (quinze) dias úteis da viagem.

 

12. ACOMPANHAMENTO MENORES DE IDADE

 

12.1. Para crianças (menores de 16 anos de idade): devem estar acompanhadas do pai ou da mãe, ou pelo responsável legal; ou acompanhada de pessoa maior, com autorização por escrito e com firma reconhecida do pai, da mãe ou responsável (tutor ou guardião). (tudo de acordo com o artigo 83, parágrafo 1, alínea “b” itens “1” e “2” do estatuto da criança e do adolescente – Lei n 8.069/90).

 

12.2. Para hospedagem de crianças (até 11 anos) ou adolescentes (12 a 17 anos), desacompanhado: deve estar AUTORIZADO expressamente a hospedar-se, pelos pais, tutor ou responsável, por escrito e com firma reconhecida em cartório (art. 82, Lei nº 8.069/90).

 

13. PROTEÇÃO DE DADOS

 

13.1. A(o) CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA adotará todas as medidas para deixar seus parceiros, colaboradores e clientes que em decorrência do presente Contrato poderá ter acesso, utilizará, manterá e processará, eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela CONTRATANTE (“Dados Protegidos”), exclusivamente para fins específicos de prestação dos Serviços e utilização da Plataforma.

 

13.2. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), e obriga-se a adotar todas as medidas razoáveis par garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos.

 

13.3. A CONTRATANTE tem ciência e autoriza a CONTRATADA a transferir de forma legal seus dados pessoais para que a CONTRATADA exerça os Serviços Contratados, tais como reserva de hotéis, passeios, ônibus etc...

 

13.4. Nosso site utiliza cookies com rastreadores para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência, através da análise de como navega por nosso conteúdo. Os cookies registram:

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14. DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente.

E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, em 2 exemplares de igual teor.